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Documento em revisão. Esta informação ainda não deve ser tratada como versão final.

Documento jurídico

Compromissos LGPD

Compromissos de segurança e privacidade em revisão. A versão final dependerá de validação jurídica, técnica e operacional.

Controle de acesso por perfil, logs de auditoria e segregação de ambientes estão previstos na arquitetura.

Relatório de Impacto à Proteção de Dados ainda precisa ser produzido por módulo.

Relatórios públicos devem usar dados agregados e anonimizados.